HC 918346 - ACORDAO

HC 918346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e por não se verificarem nos autos elementos concretos que comprovem os requisitos do art. 427 do CPP para o desaforamento (interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou insegurança do réu), não caracterizando flagrante ilegalidade, além de ser inviável o reexame de provas em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Homicídio Qualificado Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para pedido de desaforamento
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal (interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri, dúvida quanto à segurança do réu)
  3. 3 Cabimento da concessão de ofício da ordem em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e por não se verificarem nos autos elementos concretos que comprovem os requisitos do art. 427 do CPP para o desaforamento (interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou insegurança do réu), não caracterizando flagrante ilegalidade, além de ser inviável o reexame de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.