HC 785277 - ACORDAO

HC 785277 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou suceder recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento oficioso; além disso, a condenação por roubo está amparada por provas suficientes, inclusive depoimentos de policiais e reconhecimento/recuperação do celular, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Por Recurso Próprio, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação De Roubo Para Furto, Art. 155 Do CPP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 suficiência das provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou suceder recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento oficioso; além disso, a condenação por roubo está amparada por provas suficientes, inclusive depoimentos de policiais e reconhecimento/recuperação do celular, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido