HC 909422 - ACORDAO

HC 909422 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção, estando vedado ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: Lucas Messias Aparecido Colombo Dias de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via Eleita, Análise Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Inadequação Da Via Eleita Análise Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Lucas Messias Aparecido Colombo Dias de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção, estando vedado ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo (por inadequação da via eleita).