HC 916280 - ACORDAO

HC 916280 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o acervo dos autos demonstrou existência de fundadas razões e informações pormenorizadas, além de depoimentos dos policiais confirmando autorização do tio e proprietário para o ingresso, de modo que a diligência não se afigurou ilícita; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Caracterização de justa causa/fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acervo dos autos demonstrou existência de fundadas razões e informações pormenorizadas, além de depoimentos dos policiais confirmando autorização do tio e proprietário para o ingresso, de modo que a diligência não se afigurou ilícita; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada