HC 785626 - ACORDAO

HC 785626 - ACORDAO

A exasperação da pena-base por culpabilidade foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da sofisticação e engenharia delitiva do réu (instituição de empresa de fachada, ocultação da droga em vísceras e tripas, emissão de nota fiscal falsa e uso de transportadora idônea), evidenciando grau de reprovabilidade superior ao comum; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus, pelo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Abbes Ali Dimachk; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Sofisticação Da Conduta, Empresa De Fachada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Sofisticação Da Conduta Empresa De Fachada

Case Brief

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Parties

Abbes Ali Dimachk

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade negativada
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à culpabilidade

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base por culpabilidade foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da sofisticação e engenharia delitiva do réu (instituição de empresa de fachada, ocultação da droga em vísceras e tripas, emissão de nota fiscal falsa e uso de transportadora idônea), evidenciando grau de reprovabilidade superior ao comum; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus, pelo que a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Mantida a exasperação da pena-base por culpabilidade negativada.