HC 844122 - ACORDAO

HC 844122 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita por existir fundada suspeita (a paciente fugiu ao notar a viatura em local conhecido por tráfico e portava sacola contendo entorpecentes), autorizando a revista nos termos do art. 244 do CPP; quanto ao tráfico privilegiado, a Corte de origem constatou elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, de modo que o reconhecimento da minorante demandaria dilação probatória impossível em habeas corpus, impondo-se a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Emmanuelle da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1504914-28.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Emmanuelle da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1504914-28.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial (fundada suspeita)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita por existir fundada suspeita (a paciente fugiu ao notar a viatura em local conhecido por tráfico e portava sacola contendo entorpecentes), autorizando a revista nos termos do art. 244 do CPP; quanto ao tráfico privilegiado, a Corte de origem constatou elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, de modo que o reconhecimento da minorante demandaria dilação probatória impossível em habeas corpus, impondo-se a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.