HC 770868 - ACORDAO

HC 770868 - ACORDAO

Denegada a ordem porque a valoração negativa da conduta social com base em condenações anteriores transitadas em julgado estava de acordo com a jurisprudência vigente à época da sentença e do acórdão de apelação, e a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não pode retroagir sem violar a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Paciente: ANDERSON KLEYTON DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Jurisprudência, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

ANDERSON KLEYTON DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social com base em condenações anteriores transitadas em julgado é legítima quando há mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a valoração negativa da conduta social com base em condenações anteriores transitadas em julgado estava de acordo com a jurisprudência vigente à época da sentença e do acórdão de apelação, e a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não pode retroagir sem violar a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a condenação de 11 anos de reclusão e 20 dias-multa.