HC 769708 - ACORDAO

HC 769708 - ACORDAO

A Quinta Turma do STJ concluiu que, conforme a jurisprudência consolidada (REsp n. 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal deve ser reconhecida quando o réu admite a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz como fundamento da sentença; por isso, reconheceu-se a atenuante da confissão parcial e reduziu-se a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GEORGE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, do CP) e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

GEORGE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal incide independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Se a confissão parcial deve ser considerada para compensar a agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ concluiu que, conforme a jurisprudência consolidada (REsp n. 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal deve ser reconhecida quando o réu admite a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz como fundamento da sentença; por isso, reconheceu-se a atenuante da confissão parcial e reduziu-se a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, do CP) e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, do CP)