HC 801807 - ACORDAO

HC 801807 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, sendo necessária dilação probatória para alterar tal quadro, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: JHENIFFER STEFANE DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0033582-09.2009.8.19.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JHENIFFER STEFANE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0033582-09.2009.8.19.0054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação
  3. 3 Legalidade da dosimetria e afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, sendo necessária dilação probatória para alterar tal quadro, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.