HC 904251 - DECISAO

HC 904251 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para revisão da dosimetria da pena quando a exasperação da pena-base está fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal; não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Condenado: Valdemar Resende dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1519449-93.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa De Feminicídio, Bis in Idem, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa De Feminicídio Bis in Idem Culpabilidade +1 more

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Parties

Valdemar Resende dos Santos

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1519449-93.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena-base via habeas corpus
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Valoração das consequências do crime e provas sobre sequelas e tempo de internação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para revisão da dosimetria da pena quando a exasperação da pena-base está fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal; não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.