HC 832272 - ACORDAO

HC 832272 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio ou revisão criminal, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/5 da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade (755 gramas de cocaína) e nas circunstâncias do caso, de modo que não é cabível o reexame da dosimetria por habeas corpus.

Parties
Paciente: JANAINA CRISTINA ALMEIDA FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Órgão Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Condição De Mula
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JANAINA CRISTINA ALMEIDA FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Órgão Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343) em razão das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação da fração mínima da minorante em caso de condição de mula

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio ou revisão criminal, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/5 da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade (755 gramas de cocaína) e nas circunstâncias do caso, de modo que não é cabível o reexame da dosimetria por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.