HC 765956 - ACORDAO

HC 765956 - ACORDAO

Constatada a negativa indevida da personalidade do agente com base em elementos não definitivos (vedado pela Súmula 444/STJ) e a aplicação genérica da agravante de calamidade pública sem demonstrar influência individualizada sobre a conduta, houve flagrante ilegalidade na dosimetria; por isso a Turma concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, fixar regime inicial semiaberto e impor 11 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício para redimensionar a pena e o regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial, Reincidência, Súmula 444/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial Reincidência Súmula 444/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação correta do regime inicial fechado
  2. 2 Incidência da agravante de calamidade pública
  3. 3 Valoração da personalidade do agente na pena-base

Ratio Decidendi

Constatada a negativa indevida da personalidade do agente com base em elementos não definitivos (vedado pela Súmula 444/STJ) e a aplicação genérica da agravante de calamidade pública sem demonstrar influência individualizada sobre a conduta, houve flagrante ilegalidade na dosimetria; por isso a Turma concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, fixar regime inicial semiaberto e impor 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício para redimensionar a pena e o regime.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa