HC 782953 - ACORDAO

HC 782953 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal; contudo, conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade parcial quanto à fração aplicada pela reincidência específica, reduzindo-a de 1/4 para 1/6 por não haver fundamentação detalhada que autorizasse agravamento superior a 1/6, mantendo-se a exasperação da pena-base em 1/3 devido aos maus antecedentes e à elevada dosagem de álcool, e confirmando o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena aplicando fração de 1/6 por reincidência e reduzir a pena final para 9 meses e 10 dias de detenção; mantido o restante do acórdão condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional Inicial, Embriaguez Ao Volante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional Inicial Embriaguez Ao Volante

Case Brief

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Parties

SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de motivação idônea para exasperação da pena-base em 1/3
  3. 3 Possibilidade de agravamento da pena por reincidência específica além de 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal; contudo, conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade parcial quanto à fração aplicada pela reincidência específica, reduzindo-a de 1/4 para 1/6 por não haver fundamentação detalhada que autorizasse agravamento superior a 1/6, mantendo-se a exasperação da pena-base em 1/3 devido aos maus antecedentes e à elevada dosagem de álcool, e confirmando o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena aplicando fração de 1/6 por reincidência e reduzir a pena final para 9 meses e 10 dias de detenção; mantido o restante do acórdão condenatório.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal.
  • Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente para 9 meses e 10 dias de detenção, aplicando-se fração de 1/6 em razão da reincidência, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Processo n. 1500351-84.2019.8.26.0598 - 1ª Vara Criminal de Jaú/SP).