HC 825253 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual foi fundamentada pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente: ADRIANO MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Pena Base, Cúmulo De Majorantes, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Revisão Criminal

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Parties

ADRIANO MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal diante do trânsito em julgado/preclusão temporal
2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena