HC 957929 - DECISAO

HC 957929 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso, não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (3/12/2019) e a impetração do writ (1/11/2024); ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDEVALDO ARAUJO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidades Processuais, Revisão De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidades Processuais Revisão De Prova

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Parties

EDEVALDO ARAUJO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência de provas e reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 pedido de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso, não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (3/12/2019) e a impetração do writ (1/11/2024); ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se