HC 932678 - ACORDAO

HC 932678 - ACORDAO

A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, sem a interposição de agravo regimental e sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento da ação pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DA PONTE VIVERES; Paciente: EDSON LOPIS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Agravo Regimental Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DA PONTE VIVERES

Paciente

EDSON LOPIS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Efeito da não interposição de agravo regimental sobre o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto (fato alegado nos autos)

Ratio Decidendi

A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, sem a interposição de agravo regimental e sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento da ação pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus