HC 883210 - ACORDAO

HC 883210 - ACORDAO

A busca veicular foi considerada lícita por estar fundada em elementos concretos e denúncia corroborada; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pela grande quantidade de droga apreendida e demais elementos (espingarda, rádio, acondicionamento), os quais também evidenciaram estabilidade e permanência do vínculo associativo, caracterizando o crime do art. 35; por isso, o redutor do art. 33, §4º, é inaplicável; denega-se a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por busca veicular baseada em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Existência de elementos suficientes para a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A busca veicular foi considerada lícita por estar fundada em elementos concretos e denúncia corroborada; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pela grande quantidade de droga apreendida e demais elementos (espingarda, rádio, acondicionamento), os quais também evidenciaram estabilidade e permanência do vínculo associativo, caracterizando o crime do art. 35; por isso, o redutor do art. 33, §4º, é inaplicável; denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada