HC 894412 - ACORDAO

HC 894412 - ACORDAO

Houve fundada suspeita e situação de flagrância, pois os policiais relataram que o réu tentou fugir e dispensou drogas; sendo o tráfico de drogas crime permanente, a atuação policial sem mandado estava amparada pelo art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas e justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Crime Permanente, Licitude Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Crime Permanente Licitude Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas como crime permanente

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e situação de flagrância, pois os policiais relataram que o réu tentou fugir e dispensou drogas; sendo o tráfico de drogas crime permanente, a atuação policial sem mandado estava amparada pelo art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas e justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.