HC 959236 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das vias recursais perante o colegiado competente, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento desta Corte.
- Parties
- Paciente: MARIANO FIORE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Domiciliar, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Tema 1.068
Case Brief
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Parties
MARIANO FIORE JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
- 2 Concessão de prisão domiciliar a condenado idoso e portador de doença cardíaca grave
- 3 Aplicação do Tema 1.068 a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das vias recursais perante o colegiado competente, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento desta Corte.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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