HC 875662 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar a dosimetria da pena diante da ausência de flagrante ilegalidade; a quantidade e variedade das drogas foram legitimamente consideradas para aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a revisão dos elementos fáticos demandaria dilação probatória não admitida em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALBERTY JOSE EMERICHE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
ALBERTY JOSE EMERICHE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Erro na dosimetria da pena
- 2 Compatibilidade do uso da quantidade e natureza dos entorpecentes para aumento da pena-base
- 3 Adequação do habeas corpus como meio para reexaminar matéria fática que exige dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar a dosimetria da pena diante da ausência de flagrante ilegalidade; a quantidade e variedade das drogas foram legitimamente consideradas para aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a revisão dos elementos fáticos demandaria dilação probatória não admitida em habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Orders
- não conhecer do pedido
- ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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