HC 923976 - ACORDAO

HC 923976 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o inadimplemento da fiança, isoladamente, não justifica a manutenção da prisão cautelar quando há plausível alegação de hipossuficiência e já foram impostas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a quantidade apreendida (247 gramas de maconha) não evidencia risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a exigência de fiança foi revogada e mantidas as demais medidas cautelares (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para revogar a exigência de fiança, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fiança, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fiança Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da fiança em razão de hipossuficiência do paciente
  2. 2 Substituição da fiança por medidas cautelares diversas e suficiência destas para garantir os fins do processo penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o inadimplemento da fiança, isoladamente, não justifica a manutenção da prisão cautelar quando há plausível alegação de hipossuficiência e já foram impostas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a quantidade apreendida (247 gramas de maconha) não evidencia risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a exigência de fiança foi revogada e mantidas as demais medidas cautelares (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a exigência de fiança, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a exigência de fiança para a expedição do alvará de soltura do paciente OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) já fixadas pelo Juízo de primeiro grau