HC 853370 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem coação ilegal que justificasse ordem de ofício; além disso ainda não havia sentença condenatória definitiva, cabendo à defesa manejar os recursos ordinários e preservar o julgamento pelo Tribunal do Júri.
- Parties
- Paciente: MANOEL MESSIAS DE MENEZES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto Absolutório, Súmula 713 STF, Art. 593 Do CPP, Art. 121 § 2º I CP
Case Brief
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Parties
MANOEL MESSIAS DE MENEZES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 anulação de veredicto absolutório pelo Tribunal de Justiça com fundamento no art. 593 do CPP
- 3 presença ou não de coação ilegal que autorize ordem de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem coação ilegal que justificasse ordem de ofício; além disso ainda não havia sentença condenatória definitiva, cabendo à defesa manejar os recursos ordinários e preservar o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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