HC 933935 - DECISAO

HC 933935 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal (incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF e dos precedentes citados) e porque não se constatou ilegalidade flagrante, já que a condenação está amparada por outras provas além do reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente: Joao Victor de Jesus da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento Fotográfico, Fragilidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento Fotográfico Fragilidade Probatória

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Parties

Joao Victor de Jesus da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 vício no reconhecimento fotográfico e sua influência na prova condenatória
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal (incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF e dos precedentes citados) e porque não se constatou ilegalidade flagrante, já que a condenação está amparada por outras provas além do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.