HC 843559 - DECISAO

HC 843559 - DECISAO

Como ocorreu a realização da sessão do Tribunal do Júri com condenação do paciente, verificou-se perda superveniente do objeto tanto do pedido liminar de suspensão do julgamento quanto do pedido principal de anulação da pronúncia, sendo inadequado o habeas corpus para revolver questões fático-probatórias e para suprimir a competência do Conselho de Sentença; assim, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA MOLINA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Pronúncia Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

FELIPE SILVA MOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de anulação da pronúncia após julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Limitações do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Como ocorreu a realização da sessão do Tribunal do Júri com condenação do paciente, verificou-se perda superveniente do objeto tanto do pedido liminar de suspensão do julgamento quanto do pedido principal de anulação da pronúncia, sendo inadequado o habeas corpus para revolver questões fático-probatórias e para suprimir a competência do Conselho de Sentença; assim, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.