HC 806363 - ACORDAO

HC 806363 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a incidência cumulativa das causas de aumento, não havendo constrangimento ilegal reconhecível de plano.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Apelado: Antônio Carlos da Costa; Apelado: Claudionor da Costa; Apelado: Everton de Assis Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Causas De Aumento De Pena, Revisão Criminal, Recursos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Culpabilidade Motivos Do Crime Causas De Aumento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Antônio Carlos da Costa

Apelado

Claudionor da Costa

Apelado

Everton de Assis Melo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a incidência cumulativa das causas de aumento, não havendo constrangimento ilegal reconhecível de plano.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido