HC 958669 - DECISAO

HC 958669 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal adequado a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo necessário resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância nos termos da mitigação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio, Súmula 691 Do STF, Lei Nº 14.836/2024, Arts. 647 a E 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão de sessão do Tribunal do Júri por conflito de agenda da defesa
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de resguardar competência da Corte Estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal adequado a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo necessário resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância nos termos da mitigação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.