HC 958819 - DECISAO

HC 958819 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (diversas porções de drogas apreendidas, balanças de precisão, confissão parcial), bem como pelo risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; medidas alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ROMILTON JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ROMILTON JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada a partir de apreensão de entorpecentes e apetrechos
  2. 2 Necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (diversas porções de drogas apreendidas, balanças de precisão, confissão parcial), bem como pelo risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; medidas alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se