HC 948392 - DECISAO

HC 948392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de o Tribunal de origem não ter enfrentado a tese suscitada, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, não existindo ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais mencionados.

Parties
Paciente: ANDRÉ FELIPE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento pelo STJ sem prévia manifestação do Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de o Tribunal de origem não ter enfrentado a tese suscitada, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, não existindo ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais mencionados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.