HC 949374 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do RISTJ estabelece que decisões que indeferem medida liminar não são recorríveis e a jurisprudência pacífica do STJ veda agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedidos De Liminar, Recorribilidade De Decisões Monocráticas
Case Brief
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Parties
MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Caber agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do RISTJ estabelece que decisões que indeferem medida liminar não são recorríveis e a jurisprudência pacífica do STJ veda agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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