HC 954297 - DECISAO

HC 954297 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação e diante da inexistência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, o habeas corpus não é o meio adequado para revisar a condenação, cabendo a ação de revisão criminal; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000397-59.2017.8.26.0068)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inquérito Policial, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inquérito Policial Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000397-59.2017.8.26.0068)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 valoração de prova baseada exclusivamente em inquérito policial
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação e diante da inexistência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, o habeas corpus não é o meio adequado para revisar a condenação, cabendo a ação de revisão criminal; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.