HC 870010 - DECISAO

HC 870010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo incabível o processamento no STJ na ausência de julgamento seu sobre o mérito, além de haver supressão de instância em razão de questões (como a nulidade da busca) não examinadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSINEI BARREIROS MARTINS; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico Ilícito De Drogas, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +3 more

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Parties

JOSINEI BARREIROS MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Supressão de instância quando matéria não foi debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo incabível o processamento no STJ na ausência de julgamento seu sobre o mérito, além de haver supressão de instância em razão de questões (como a nulidade da busca) não examinadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido