HC 911611 - ACORDAO

HC 911611 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado sem documentação essencial (como o decreto prisional), e, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de prova pré-constituída no momento da impetração impede o conhecimento do writ; a juntada posterior não saneia o vício e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentos essenciais na instrução do habeas corpus impede o seu conhecimento
  2. 2 Se a juntada posterior de documentos saneia o vício de instrução
  3. 3 Se havia ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado sem documentação essencial (como o decreto prisional), e, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de prova pré-constituída no momento da impetração impede o conhecimento do writ; a juntada posterior não saneia o vício e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Nego provimento ao agravo regimental.