HC 924109 - ACORDAO

HC 924109 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque a reincidência do paciente impede, nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; ademais, acolher a pretensão demandaria reanálise fático-probatória vedada em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Falso Testemunho (art. 342, §1º, Cp), Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Reincidência Falso Testemunho (art. 342, §1º, Cp) Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência não específica?
  2. 2 É admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque a reincidência do paciente impede, nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; ademais, acolher a pretensão demandaria reanálise fático-probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se