HC 955936 - DECISAO

HC 955936 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida adequadamente fundamentou a inadmissibilidade por reiteração de pedido com o HC 946.974 em favor do mesmo paciente, não havendo obscuridade ou contradição a ser sanada, aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ sobre a função limitada dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ GUILHERME DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos Obscuridade Contradição Erro Material

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Parties

LUIZ GUILHERME DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade/contradição
  2. 2 Reiteração de pedido de habeas corpus e óbice ao conhecimento
  3. 3 Limites do habeas corpus para discutir questões processuais que não afetem o direito de locomoção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida adequadamente fundamentou a inadmissibilidade por reiteração de pedido com o HC 946.974 em favor do mesmo paciente, não havendo obscuridade ou contradição a ser sanada, aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ sobre a função limitada dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.