HC 940191 - ACORDAO

HC 940191 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise no STJ vedada por configurar supressão de instância; ademais, não é cabível o reexame fático-probatório nesta via e não se verificou teratologia no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: BRUNO FREITAS CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Prescrição, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Prescrição Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO FREITAS CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Supressão de instância para apreciação de matéria não analisada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise no STJ vedada por configurar supressão de instância; ademais, não é cabível o reexame fático-probatório nesta via e não se verificou teratologia no acórdão impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada