HC 904231 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a análise das alegadas nulidades dependeria do reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Estelionato, Revisão Criminal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade, Representação Criminal, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a análise das alegadas nulidades dependeria do reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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