HC 945831 - ACORDAO

HC 945831 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado apenas após longo lapso temporal entre o acórdão recorrido (22/7/2015) e a impetração (13/9/2024), configurando preclusão temporal que impede o conhecimento do writ; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial do STJ sobre segurança jurídica e lealdade processual.

Parties
Agravante: CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas

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Parties

CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Indeferimento liminar monocrático de habeas corpus e sua validade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado apenas após longo lapso temporal entre o acórdão recorrido (22/7/2015) e a impetração (13/9/2024), configurando preclusão temporal que impede o conhecimento do writ; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial do STJ sobre segurança jurídica e lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ