HC 939734 - ACORDAO

HC 939734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus substitutivo, estando a abordagem da Guarda Municipal justificada por fundada suspeita (o agravante dispensou uma sacola que continha drogas) e sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório nesta via excepcional.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO NASCIMENTO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Flagrante, Provas, Ilegitimidade Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guarda Municipal Flagrante Provas Ilegitimidade Da Via

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENATO NASCIMENTO DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal ao realizar busca pessoal e apreensão de drogas configura ilegalidade que justifique habeas corpus
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão, salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus substitutivo, estando a abordagem da Guarda Municipal justificada por fundada suspeita (o agravante dispensou uma sacola que continha drogas) e sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório nesta via excepcional.

Court Disposition

AgravO regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.