HC 943260 - ACORDAO

HC 943260 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não se vislumbrando flagrante ilegalidade nos autos, e sendo justificada a prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta (lesão corporal gravíssima em contexto de violência doméstica) e pelo risco real à integridade da vítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal Gravíssima, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Gravíssima Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não se vislumbrando flagrante ilegalidade nos autos, e sendo justificada a prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta (lesão corporal gravíssima em contexto de violência doméstica) e pelo risco real à integridade da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio