HC 939345 - ACORDAO

HC 939345 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na variedade e acondicionamento das drogas, movimentações financeiras, anotações e depoimentos que indicam habitualidade, o que impede o reexame de fatos e provas nesta Corte e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na variedade e acondicionamento das drogas, movimentações financeiras, anotações e depoimentos que indicam habitualidade, o que impede o reexame de fatos e provas nesta Corte e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental