HC 910132 - ACORDAO

HC 910132 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, porém a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, aplicando‑se a Súmula 691/STF, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: SAMARA DE JESUS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Impugnação Específica, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 691/stf Impugnação Específica Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

SAMARA DE JESUS

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, porém a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, aplicando‑se a Súmula 691/STF, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus