HC 914768 - ACORDAO

HC 914768 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF ao caso, e ausentes elementos de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem sua superação, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar, cabendo ao tribunal de origem o exame definitivo das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize intervenção extraordinária
  3. 3 Verificação de excesso de prazo na prisão preventiva e critérios aplicáveis

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF ao caso, e ausentes elementos de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem sua superação, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar, cabendo ao tribunal de origem o exame definitivo das alegações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus de origem