HC 934188 - ACORDAO

HC 934188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a majorante do emprego de arma de fogo já foi afastada pelo tribunal de origem (ausência de interesse recursal); as teses de reconhecimento da continuidade delitiva e de afastamento da majorante do art. 158, § 1º configuram inovação recursal por não terem sido alegadas na petição inicial do habeas corpus; e o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: BERNARDO DOS SANTOS JUNIOR; Paciente (consta Na Ementa): Fabiano Ceula; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Continuidade Delitiva, Causas De Aumento De Pena, Inovação Recursal, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Extorsão Qualificada Continuidade Delitiva Causas De Aumento De Pena Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

BERNARDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Fabiano Ceula

Paciente (consta Na Ementa)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento da majorante do art. 158, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a majorante do emprego de arma de fogo já foi afastada pelo tribunal de origem (ausência de interesse recursal); as teses de reconhecimento da continuidade delitiva e de afastamento da majorante do art. 158, § 1º configuram inovação recursal por não terem sido alegadas na petição inicial do habeas corpus; e o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.