HC 918897 - ACORDAO

HC 918897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque a confissão apresentada referia-se a fato diverso (lesão corporal) e não aos elementos essenciais do crime de feminicídio tentado, de sorte que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio Tentado, Confissão Espontânea, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Tentado Confissão Espontânea Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a confissão do paciente, referente a fato diverso do tipo penal imputado, pode ensejar a aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque a confissão apresentada referia-se a fato diverso (lesão corporal) e não aos elementos essenciais do crime de feminicídio tentado, de sorte que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.