HC 785904 - DECISAO

HC 785904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e a controvérsia sobre o rompimento de obstáculo exige reexame de fatos e provas, o que é vedado neste writ.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Laudo, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Laudo Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

JEFERSON VIEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade pela inexistência de laudo do rompimento de obstáculo
  2. 2 Competência para conhecer de pretensão revisional quando há trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem por teratologia ou coação ilegal (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e a controvérsia sobre o rompimento de obstáculo exige reexame de fatos e provas, o que é vedado neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se