HC 947641 - DECISAO

HC 947641 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade por reformatio in pejus, na medida em que o Tribunal de origem, ao julgar recurso em sentido estrito interposto exclusivamente pela defesa, incluiu a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP que havia sido expressamente afastada na decisão de pronúncia, situação vedada pelo art. 617 do CPP; por isso, ainda que não conhecido o habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para decotar a referida qualificadora e submeter o paciente ao júri apenas pelo homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP).

Parties
Paciente: EVERALDO LINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem de ofício concedida para afastar a qualificadora do art.121, §2º, IV, do Código Penal e restabelecer a pronúncia apenas pelo art.121, §2º, II, do CP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Pronúncia, Qualificadora (art.121, §2º, IV, Cp), Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Pronúncia Qualificadora (art.121, §2º, Iv, Cp) Tribunal Do Júri

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Parties

EVERALDO LINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 proibição de reformatio in pejus (art. 617 do CPP)
  2. 2 inclusão de qualificadora em recurso em sentido estrito exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade por reformatio in pejus, na medida em que o Tribunal de origem, ao julgar recurso em sentido estrito interposto exclusivamente pela defesa, incluiu a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP que havia sido expressamente afastada na decisão de pronúncia, situação vedada pelo art. 617 do CPP; por isso, ainda que não conhecido o habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para decotar a referida qualificadora e submeter o paciente ao júri apenas pelo homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem de ofício concedida para afastar a qualificadora do art.121, §2º, IV, do Código Penal e restabelecer a pronúncia apenas pelo art.121, §2º, II, do CP.

Orders

  • Determinar o decote da qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa (art. 121, §2º, IV, CP) da pronúncia
  • Submeter o paciente a julgamento perante o Tribunal do Júri apenas pelo homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)