HC 863402 - DECISAO

HC 863402 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ constituiria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO GUILHERME DA SILVA SANTOS; Paciente: ITAMIR TORMES DA SILVA; Paciente: SERGIO LUIS DE SOUZA QUEIROZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

RODRIGO GUILHERME DA SILVA SANTOS

Paciente

ITAMIR TORMES DA SILVA

Paciente

SERGIO LUIS DE SOUZA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação de circunstâncias vetoriais e consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ constituiria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.