HC 764688 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada e não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício, houve supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ e nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem manifestação colegiada do Tribunal de origem
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem
- 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e pedidos correlatos (regime aberto e substituição da pena)
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada e não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício, houve supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ e nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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