HC 846413 - ACORDAO

HC 846413 - ACORDAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade; a instância de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não se justificam a concessão de habeas corpus de ofício ou a reforma da dosimetria; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de incidência cumulativa de causas de aumento no crime de roubo
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade; a instância de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não se justificam a concessão de habeas corpus de ofício ou a reforma da dosimetria; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental