HC 767264 - ACORDAO

HC 767264 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão criminal que demande reexame de fatos e provas, não restou comprovada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime inicial fechado é justificado pela reincidência, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão criminal que demande reexame de fatos e provas, não restou comprovada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o regime inicial fechado é justificado pela reincidência, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental